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Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais - 3ªEd.
- Autores: Regina Maria Macedo Nery Ferrari
- Editora: Revista dos Tribunais
Ao esmiuçar a matéria, a autora teve o cuidado de dedicar especial atenção a noções básicas do Direito Constitucional, sempre buscando estabelecer conceitos e posicionamentos que venham a auxiliar o raciocínio para uma definição do tema principal.
Nesta edição foi incluído um capítulo referente à ação declaratória de constitucionalidade e seus reflexos sobre a lei municipal.
- ISBN: 85-203-2369-3
- Código de Barras: 9788520323694
- Páginas: 240
- Peso: 245,00 gr
- Edição nº 3
- Ano de publicação: 2003
Sumário – Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais 3. ª ed.
PREFÁCIO À 3.ª EDIÇÃO – Romeu Felipe Bacellar Filho
INTRODUÇÃO À 1.ª EDIÇÃO
SUPREMACIA CONSTITUCIONAL
Hierarquia normativa
Lei constitucional e lei ordinária
Constituição em sentido material e em sentido formal
Constituição rígida e flexível
INCONSTITUCIONALIDADE
Noção de inconstitucionalidade
Controle da constitucionalidade
Sistema jurídico
Processos jurisdicionais de declaração de inconstitucionalidade
Via de defesa
Via de ação
Ação direta e processo objetivo
Os efeitos erga omnes e a coisa julgada na via de ação direta
Ação direta e o efeito vinculante
Inconstitucionalidade por omissão
A AUTONOMIA MUNICIPAL
O Estado brasileiro
Autonomia municipal
Fiscalização financeira e orçamentária
Regiões metropolitanas
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Origem
Importância
Características e pressupostos
Pré-questionamento
Fundamentos para interposição
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL
Superioridade da Constituição
Inconstitucionalidade
Métodos de controle da constitucionalidade das leis ou atos normativos no Estado brasileiro
A inconstitucionalidade e a Federação brasileira
Inconstitucionalidade da lei municipal
A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E A LEI MUNICIPAL
Conceito de ação
Direito processual constitucional
Ação declaratória
A ação declaratória de constitucionalidade
Evolução do controle da constitucionalidade no Brasil
Ação declaratória de inconstitucionalidade: características e pressupostos
Ação declaratória de constitucionalidade e a lei e atos normativos municipais
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PRECEITO FUNDAMENTAL
Introdução
Preceitos fundamentais
Objeto e finalidade
Objeto
Atos comissivos e omissivos
Caráter de argüição
Atos do Poder Público municipal
Atos normativos secundários: regulamentos
Políticas públicas
Argüição incidental
Atos normativos anteriores à constituição
Efeitos da decisão na argüição de descumprimento de preceito fundamental
Efeito vinculante
Alcance dos efeitos da declaração de descumprimento de preceito fundamental
Linguagem jurídica – conceitos jurídicos indeterminados
CONCLUSÕES
BIBLIOGRAFIA
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