Sumário – Revista de Direito Privado vol. 03

DOUTRINA

Achegas para uma teoria das capacidades em direito – MARCOS BERNARDES DE MELLO

Princípio jurídico da afetividade na filiação – PAULO LUIZ NETTO LÔBO

A situação da mulher na família – Aspectos jurídicos – CARLA BERTUCCI BARBIERI

Direito de autor e novas mídias – MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI

Fundamentos da responsabilidade civil. Dano injusto e ato ilícito – HENRIQUE FELIPE FERREIRA

Aspectos da propriedade imobiliária contemporânea e sua função social – ELIMAR SZANIAWSKI

Responsabilidade objetiva no Código de Defesa do Consumidor – Justificativas, precedentes e análise do sistema nacional – MÁRCIO MELLO CASADO

PARECERES

Impossibilidade de exigência de imposto de renda sobre doação em dinheiro – IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

O não uso da coisa como forma de extinção do usufruto – ROSA MARIA BARRETO BORRIELLO DE ANDRADE NERY

MEMÓRIA DO DIREITO PRIVADO

Da colação – FRANCISCO MORATO

Parecer a respeito do texto do artigo 1.278 do Projeto de Lei 634/75, com a redação sugerida pela Emenda 650 – JOSÉ FREDERICO MARQUES

JURISPRUDÊNCIA COMENTADA

Autorização para interrupção de gravidez – MARIA LÚCIA MESSA

Dano moral. Consumidor que ingere refrigerante estragado – GLAUCIA LUNA MEIRA

PROJETOS DE LEIS COMENTADOS

Proibição de realização de tatuagem em menores de 18 anos – GILBERTO HADDAD JABUR

JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA

Superior Tribunal de Justiça

Compra e venda de imóvel. Sinal. Pretensão de sua restituição em dobro – Min. NILSON NAVES

Alimentos (prestação). Execução. Compensação – Min. NILSON NAVES

Fiança. Outorga uxória – Min. FÉLIX FISCHER

Execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Precedentes. Rigor formal. Morte do emitente antes da emissão. Impossibilidade material – Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Negócio fiduciário. Simulação. Compra e venda de imóvel, com promessa de devolução. Pagamento de parte do financiamento pelo vendedor. Enriquecimento sem causa. Negócio real e não aparente. Arts. 102, 103 e 104 do CC. Valores jurídicos. Hermenêutica – Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros – Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Casamento. Comunhão de bens. Partilha. Bens adquiridos depois da separação de fato – Min. RUY ROSADO DE AGUIAR

Mútuo. Instituição financeira. Juros. Repetição. Art. 965 do CC – Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Tribunal Regional Federal da 2.ª Região

Renovação de contrato de locação. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – Juiz CARREIRA ALVIM

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Exame de admissão. ITA. Opção para concorrer à vaga destinada à carreira militar. Lei 6.165, de 09.12.1974. Menor de 18 anos. Capacidade. Art. 84 do CC. Portaria. Validade – Des. Federal MAIRAN MAIA

Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Responsabilidade. Hospital. Subtração de recém-nascido. Pacientes internados – Des. VALTER XAVIER

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Acordo extrajudicial. Prestação alimentícia de filho menor. Homologação judicial. Necessidade – Des. ANTÔNIO HÉLIO SILVA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tabagismo. Responsabilidade civil. Ação ajuizada pela mulher, dois filhos e pelo pai de falecido sob alegação de morte por tabagismo pleiteando 3.000 salários mínimos para cada um por dano moral além de pensões para os primeiros – Des. JOÃO NICOLAU SPYRIDES

Responsabilidade civil. Uso da garagem do edifício. Incêndio ocorrido na garagem do edifício iniciado em razão de curto-circuito ocorrido em carro pertencente a condômino. Concorrência de culpa – Desa. MARIA HENRIQUETA LOBO

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Consórcio. Contemplação por sorteio. Opção por outro bem. Falência da concessionária. Autorização de faturamento do veículo em nome da concessionária. Não recebimento do bem pela consorciada. Responsabilidade solidária da administradora do plano consortil. Código de Defesa do Consumidor – Des. FERNANDO BRAF HENNING JÚNIOR

Negócio jurídico bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Abusividade na cobrança dos juros. Aplicação do Codecon aos contratos bancários. Ação de busca e apreensão – Des. HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Nulidade. Sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Lei de Imprensa. Não configuração. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Funcionário público. Promotor de Justiça – Des. OSVALDO CARON

Falência. Cheque sem declaração de sua causa e, além do mais, prescrito, constitui prejudicial impeditiva de pedido falimentar – Des. ALFREDO MIGLIORE

Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo

Reserva de domínio. Empresa de faturização – Juíza ROSA MARIA DE ANDRADE NERY

Penhora. Condomínio. Constrição sobre numerário arrecadado da massa condominial e mantido em conta bancária – Juiz S. OSCAR FELTRIN

Acidente do trabalho. Direito comum. Ação de indenização. Reparação civil. Legitimidade passiva. Sucessão. Mesmo estabelecimento, instalações e assunção do fundo de comércio. Caracterização. Reconhecimento – Juiz RIBEIRO PINTO

Fiança. Garantia concedida sem o consentimento da mulher – Juiz MILTON SANSEVERINO

Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo

Contrato. Serviço de telefonia. Assinante que deixa de pagar as contas mensais por mais de 90 dias – Juiz BOTTO MUSCARI

Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Ato de concentração. Constituição de joint venture para prestação de serviços de logística – Conselheiro JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA