Quando surge uma lei, é preciso estabelecer se ela (a lei nova) se aplica aos fatos passados e pendentes (por exemplo, aos contratos em curso). Para resolver tal questão, necessário entender o direito intertemporal, atentando para as peculiaridades de nosso sistema. O direito intertemporal brasileiro alia regras aparentemente antagônicas, como as do efeito imediato e da proteção do direito adquirido. Por isto, o intérprete deve dominar tais conceitos, estabelecendo, de maneira segura, qual lei ? a nova ou a revogada ? se aplica no caso concreto. Este livro tem um duplo propósito: em um primeiro momento, expor a teoria do direito intertemporal brasileiro, cuidando de seus principais conceitos (direito adquirido, ato jurídico perfeito, princípio da irretroatividade etc)
em um segundo, cuidar da parte prática, tratando das principais polêmicas surgidas com o advento do novo Código Civil. Possibilita, assim, resolver a generalidade dos conflitos de lei no tempo, mas sem se descurar de questões práticas e controversas.

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