COMENTÁRIOS À LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

Prefácio à 1.ª edição – Nelson Nery Junior

Nota dos Autores à 2.ª edição

Introdução – Os direitos no século XXI e a nova Lei do Mandado de Segurança

Primeira Parte – Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009

Art. 1.º

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1. Cabimento do mandado de segurança

2. Parte passiva – Ampliação do rol e conceito de legitimados e equiparados à autoridade coatora

3. Exclusão do cabimento do mandado de segurança contra atos de gestão comercial

4. Previsão expressa de litisconsórcio ativo facultativo – Possibilidade

Art. 2.º

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1. Fixação de competência da Justiça Federal

Art. 3.º

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1. Legitimação extraordinária de terceiro em condições idênticas – Prazo e condições

2. Regras para contagem do prazo na impetração por legitimado extraordinário – Interpretação sistemática

Art. 4.º

Sidney Palharini Júnior

1. Os modos de impetração do Mandado de Segurança em caso de urgência

2. Os modos de comunicação imediata da autoridade coatora

3. As regras na impetração por meio eletrônico

Art. 5.º

Sidney Palharini Júnior

1. A ausência de interesse para o Mandado de Segurança enquanto pendente recurso administrativo dotado de efeito suspensivo

2. A ausência de interesse para o Mandado de Segurança se a decisão judicial puder ser atacada por recurso dotado de efeito suspensivo

3. Art. 5.º, III, da Lei 1.533/1951

4. A ausência de interesse para o Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado

5. Art. 5.º, parágrafo único, da Lei 12.016/2009 – Vetado

Art. 6.º

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1. Requisitos da petição inicial – Indicação da autoridade coatora e pessoa jurídica – Identificação mais precisa do polo passivo

2. Exibição de documento essencial à prova dos autos

3. Exibição do documento pela autoridade coatora

4. A autoridade coatora – Definição e identificação – Art. 6.º, § 3.º, da Lei 12.016/2009

5. Dispositivo vetado

6. Denegação de segurança – Um equívoco na referência legal

7. Possibilidade de nova propositura do mandado de segurança – Consonância com os dispositivos do Código de Processo Civil

Art. 7.º

Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1. Notificação da autoridade coatora

2. Cientificação do representante legal e intervenção da pessoa jurídica interessada

3. Liminar e prestação de garantia para sua concessão

4. Impugnação da decisão que concede ou denega a liminar

5. Vedações para a concessão de liminar

6. Efeitos da medida liminar

7. Deferimento da liminar e prioridade para julgamento

8. Extensão das vedações para a concessão de liminar à tutela antecipada dos arts. 273 e 461 do CPC

Art. 8.º

Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1. Perempção

2. Decretação da caducidade da liminar

Art. 9.º

Sidney Palharini Júnior

1. A notificação pela autoridade coatora de seu órgão de representação judicial

Art. 10

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1. Indeferimento da petição inicial – Ausência de requisitos de admissibilidade

2. Recorribilidade da decisão de indeferimento da petição inicial

3. Vedação do ingresso do litisconsorte ativo após o despacho inicial

Art. 11

Sidney Palharini Júnior

1. A juntada aos autos dos ofícios endereçados à autoridade coatora e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada

Art. 12

Sidney Palharini Júnior

1. Os novos prazos para a manifestação do Ministério Público e para o juiz proferir sua decisão

Art. 13

Sidney Palharini Júnior

1. A comunicação da sentença à autoridade coatora e pessoa jurídica interessada

Art. 14

Luiz Manoel Gomes Junior

1. Recursos na lei do mandado de segurança

2. A remessa obrigatória

3. A legitimidade da autoridade coatora para recorrer

4. A legitimidade recursal do Ministério Público

5. Execução imediata da sentença que conceder a ordem

6. Pagamento de valores relativos a vencimentos e vantagens pecuniárias

Art. 15

Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1. Considerações gerais sobre a suspensão da segurança

2. Contraditório e recorribilidade

3. Pedido sucessivo de suspensão da segurança

4. Concessão liminar de efeito suspensivo

5. Suspensão de liminares ou sentenças com idêntico objeto

Art. 16

Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1. Instrução do processo nos tribunais

2. Defesa oral no julgamento do mandado de segurança

3. Impugnação da decisão concessiva ou denegatória da liminar no mandado de segurança de competência originária dos tribunais

Art. 17

Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1. Substituição do acórdão por notas taquigráficas e início do prazo recursal

2. Adaptação dos regimentos internos dos tribunais

Art. 18

Luiz Manoel Gomes Junior

1. Mandado de segurança em única instância nos tribunais – Sistema recursal

2. Recurso ordinário constitucional – Natureza jurídica

3. Breve retrospectiva histórica

4. Hipóteses de cabimento

4.1 Apresentação de apelação de forma equivocada – Consequências

4.2 Decisão denegatória de lavra de colegiado – Conceito

5. Procedimento

6. Efeitos

7. Algumas questões relevantes

Art. 19

Sidney Palharini Júnior

1. A repropositura do mandado de segurança ou outra ação própria nos casos em que for denegada a ordem sem decidir o mérito

Art. 20

Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1. Prioridade no processamento do mandado de segurança e de seus recursos

2. Julgamento imediato após a conclusão ao relator

3. Prazo para conclusão ao relator

Art. 21

Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto

1. Mandado de segurança coletivo

2. Legitimidade

2.1 Partidos políticos

2.2 Organização sindical – Entidade de classe ou associação

2.2.1 Associações – Tempo de constituição

3. Objeto do mandado de segurança coletivo

3.1 Direito líquido e certo – Algumas observações

3.2 Direitos difusos

3.3 Direitos coletivos

3.4 Direitos individuais homogêneos

Art. 22

Luiz Manoel Gomes Junior e Rogerio Favreto

1. O problema da coisa julgada coletiva – Principais aspectos

2. A existência de mandado de segurança coletivo e de mandado de segurança individual

3. A liminar no mandado de segurança coletivo – Restrições

Art. 23

Sidney Palharini Júnior

1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

Art. 24

Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1. Aplicação dos dispositivos que regulam o litisconsórcio – Algumas considerações sobre o instituto

Art. 25

Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1. Embargos infringentes

2. Honorários advocatícios

3. Litigância de má-fé

Art. 26

Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1. O crime de desobediência e o contempt of court

2. Sanções administrativas

3. Crime de responsabilidade

Art. 27

Sidney Palharini Júnior

1. Orientação para adaptação às novas disposições da Lei 12.016/2009

Art. 28

Luiz Manoel Gomes Junior

1. O problema da vacatio legis

2. Os feitos pendentes e o direito processual adquirido – Direito intertemporal

Art. 29

Luiz Manoel Gomes Junior

1. A necessidade de revogação expressa

2. Rol de leis revogadas

Segunda Parte – Mandado de Segurança em Matéria Penal

Renato Marcão

1. Origem histórica e desenvolvimento normativo do mandado de segurança no direito brasileiro

2. Do mandado de segurança

2.1 Considerações necessárias

2.2 Conceito e natureza jurídica

2.3 Alcance residual

2.4 Prazo para a impetração

2.5 Direito líquido e certo

2.6 Partes

2.6.1 Sujeito ativo

2.6.2 Sujeito passivo

3. Do mandado de segurança contra ato jurisdicional

3.1 Abordagem inicial

3.2 Ato de autoridade

3.3 Ato jurisdicional

4. Do mandado de segurança contra ato jurisdicional em matéria penal

4.1 Admissibilidade

4.2 Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo

4.3 Casuística

4.4 Decisão judicial transitada em julgado

5. Considerações derradeiras

Bibliografia