Ação Civil Pública - Rodolfo de Camargo Mancuso

NOTA À 12.ª EDIÇÃO

1.   DE ORDEM GERAL

1.1   O conteúdo do nomen juris – Ação civil pública

1.2   A natureza jurídica da Lei 7.347/85: direito material ou processual?

2.   OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

3.   O INTERESSE À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

3.1   A imbricação entre interesse processual e legitimação para agir

3.2   Quid juris em tema de ação civil pública?

4.   A QUESTÃO DO FORO COMPETENTE

5.   ALGUNS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

5.1   O rito adotado

5.2   A petição inicial

5.3   A tutela antecipatória

6.   LEGITIMAÇÃO PARA AGIR

6.1   Esclarecimentos preliminares

6.2   Qualificação jurídica da legitimação prevista no art. 5.º da Lei 7.347/85

6.3   Os colegitimados ativos

6.3.1 O Ministério Público

6.3.2 Defensoria Pública

6.3.3 As associações

6.3.4 União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus entes paraestatais. A “solução publicista”

6.4   Legitimação passiva. Ações coletivas passivas

7.   TUTELA CAUTELAR

7.1   Distinção entre “medida cautelar” e “processo cautelar”

7.2   Bens suscetíveis de proteção cautelar

7.3   Limites do poder cautelar

8.   LITISCONSÓRCIO E ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

8.1   No polo ativo

8.2   No polo passivo

8.3   Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo

9.   ACORDOS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

9.1   Transação

9.2   Indisponibilidade do objeto

10. SENTENÇA

10.1 Sua natureza na ação civil pública

10.2 Prestação positiva/negativa ou multa diária?

10.3 Multa diária: condenação autônoma ou astreinte?

10.4 Multa “suficiente ou compatível”

11. RECURSOS

11.1 De ordem geral

11.2 Os arts. 12, § 1.º, e 14 da Lei 7.347/85

11.3 Desistência ou renúncia

12. COISA JULGADA

12.1 O art. 16 da Lei 7.347/85

12.2 A coisa julgada nas ações coletivas

12.3 Propostas de lege ferenda

13. RESPONSABILIDADE CIVIL

13.1 Sua natureza nos interesses metaindividuais

13.2 Danos ao meio ambiente

13.3 Danos ao patrimônio cultural lato sensu

13.4 Prejuízos aos consumidores

13.5 Causas de exclusão de responsabilidade

13.6 Solidariedade entre os responsáveis

13.7 Responsabilidade civil do Estado

14. SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL

14.1 “Litigância de má-fé”

14.2 Visão crítica

14.3 Síntese da questão relativa aos ônus da sucumbência e às sanções processuais nas ações coletivas

15. TUTELA PENAL DOS INTERESSES DIFUSOS E O DEVER DE INFORMAÇÃO

15.1 O art. 10 da Lei 7.347/85 e os elementos desse tipo penal

15.2 O dever de informação no que respeita à ameaça ou lesão aos interesses difusos

15.3 Outras figuras penais concernentes a interesses difusos

15.4 Visão crítica

BIBLIOGRAFIA

APÊNDICE

Legislação:

Federal

Lei 7.347, de 24.07.1985 – Ação civil pública

Lei 7.853, de 24.10.1989 – Deficientes físicos (arts. 3.º a 8.º)

Lei 8.069, de 13.07.1990 – Criança e Adolescente (art. 210)

Lei 8.078, de 11.09.1990 – Consumidores (arts. 81 a 104)

Dec. 1.306, de 09.11.1994 – Fundo de Defesa de Direitos Difusos

Lei 10.671, de 15.05.2003 – Estatuto do Torcedor (arts. 2.º, 2.º-A, 3.º e 40)

Lei 10.741, de 01.10.2003 – Estatuto do Idoso (arts. 70, 81 e 89)

Lei 11.105, de 24.03.2005 – Biossegurança e patrimônio genético (art. 20)

Lei 11.340, de 07.08.2006 – Violência doméstica (art. 37)

Do Estado de São Paulo

Lei 6.536, de 13.11.1989 – Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados

Dec. 27.070, de 08.06.1987 – Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados

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