Direito Municipal

Apresentação À 2.ª edição

1.  O ESTADO, A DEMOCRACIA E OS MUNICÍPIOS

1.1   O Estado – Conceito

1.2   Exercício do poder democrático

1.3   Instrumentos da democracia semidireta participativa no Município

1.3.1    A audiência pública como forma de participação demorática

1.3.1.1.. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001

1.3.1.2.. Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

1.3.1.3.. Lei 8.666, de 21 de junho de 1993

1.3.1.4.. As audiências públicas e o Supremo Tribunal Federal

1.4   Audiências públicas

1.4.1    Introdução

1.4.2    Finalidade

1.4.3    Realização

1.4.4    Convocação

1.4.5    Eficácia do resultado de sua realização

2.  O ESTADO FEDERAL

3.  O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO E SUA REPARTIÇÃO DE COMPE TÊNCIAS

4.  REVISÃO CONSTITUCIONAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO MEMBRO E NOS MUNICÍPIOS

4.1   Modificações ou mutabilidade constitucional

4.2   Sistema constitucional brasileiro

4.2.1    Limites

4.2.2    Art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988

4.2.3    Inconstitucionalidade de normas constitucionais

4.2.3.1 República – Monarquia

4.2.3.2.. Regimes e sistemas de governo e o Estado geral bra-sileiro

4.2.3.3.. Limites à implantação da monarquia parlamentar e da república parlamentar

5.  AUTONOMIA MUNICIPAL

5.1   Autonomia política

5.2   Autonomia administrativa

5.3   Autonomia financeira

5.4   Regiões metropolitanas

5.5   Distrito municipal – Divisão territorial do Município

5.6   Criação e extinção de Municípios

5.6.1    Requisitos para criação, incorporação e desmembramento de Municípios

5.6.1.1.. Criação de Municípios por meio de lei estadual

5.6.1.2.. Consulta prévia mediante plebiscito

5.6.1.3.. Período determinado por lei complementar federal

5.6.1.4.. Apresentação de Estudos de Viabilidade Municipal, na forma da lei

5.6.1.5.. Natureza da disposição constitucional, inserida pela EC 15/1996 e contida no art. 18, § 4.º, da CF

6.  COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO

6.1   Introdução

6.2   Lei Orgânica do Município

6.3   Medidas provisórias em âmbito estadual e municipal

6.3.1    Introdução

6.3.2    Pressupostos

6.3.3    Procedimento da medida provisória

6.3.4    As medidas provisórias e os Estados-membros e Municípios

7.  PODER EXECUTIVO

7.1   Funções do Executivo

7.1.1    Princípio da legalidade e a discricionariedade administrativa

7.1.1.1.. Princípio da legalidade

7.1.1.2.. Discricionariedade

7.2   Prefeito

7.2.1    Prerrogativas do Prefeito

7.2.1.1.. Remuneração

7.2.1.2.. Férias e licenças

7.2.1.3.. Foro privilegiado

8.  SERVIDOR PÚBLICO

8.1   Conceito

8.2   Abrangência das normas constitucionais sobre servidores públicos

8.2.1    Cargos, empregos e funções públicas

8.2.2    Concurso público

8.2.3    Regime de contratação temporária

8.3   Profissionalização da função pública

8.3.1    Introdução

8.3.2    Princípio da eficiência administrativa

8.3.3    Profissionalização do servidor público

8.3.4    Escolas de governo

9.  SERVIÇO PÚBLICO

9.1   Limites de competência para a prestação de serviços de interesse local

9.1.1    Repartição de competências

9.1.2    Interesse local

9.1.3    Organização dos serviços públicos de interesse local

9.1.3.1.. Conceito de serviços públicos de interesse local

9.1.3.2...... O Município e os serviços públicos de saúde e assistência

9.1.3.3.. O Município e a disciplina dos serviços de trânsito e tráfego

9.1.3.4.. Regionalização e os serviços de interesse comum

9.2   Gestão associada dos serviços de saneamento básico

9.2.1    Introdução

9.2.2    Serviços de saneamento básico

9.2.3    Competências constitucionais no que tange à prestação dos serviços  de saneamento básico

10. O MUNICÍPIO E A EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

10.1 Estado Federal – Estrutura e características

10.2 A educação na atual Constituição

11. FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

11.1 Controle das funções principais

11.2 Controle interno

11.2.1  Recurso administrativo

11.2.2  Representação

11.2.3  Reclamação administrativa

11.2.4  Pedido de reconsideração

11.2.5  Prescrição administrativa

11.3 Controle externo

11.3.1  Competência dos Tribunais de Contas

11.3.2  O papel dos Tribunais de Contas em face das reformas constitucionais – Controle dos contratos de gestão

11.3.2.1. A reforma administrativa

11.3.2.2. A colaboração gerencial na Administração Pública

11.3.2.3. As organizações sociais e os contratos de gestão

11.3.2.4. A fiscalização e controle dos contratos de gestão

11.3.3  Controle popular

12. POLÍTICA URBANA: PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

12.1 Considerações gerais

12.2 Direito urbanístico, Estatuto da Cidade e plano diretor

12.2.1  Direito urbanístico

12.2.2  Estatuto da Cidade

12.2.3  Plano diretor

12.3 Responsabilidade patrimonial do Estado por danos decorrentes do planejamento urbanístico

12.4 Direito urbanístico e desenvolvimento municipal

12.4.1  Introdução

12.4.2  A propriedade e sua função social

12.4.3  A função social da propriedade urbana

12.4.4  A função social da propriedade pública urbana

12.4.5  Instrumentos para obrigar à observância da função social da propriedade pública urbana

12.4.6  Direito à moradia

13. MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

13.1 A Constituição brasileira de 1988 e a proteção do meio ambiente

13.2 A repartição de competências  no Estado brasileiro

13.2.1  Competências privativas

13.2.1.1. A competência privativa sobre o meio ambiente

13.2.2  Competência legislativa concorrente dos entes federativos parciais no contexto da Federação brasileira

13.2.2.1. A competência concorrente e o meio ambiente

13.2.3  A competência comum na Federação brasileira

13.2.3.1. A competência comum e o meio ambiente

13.2.4  A responsabilidade do Estado por dano ambiental

13.2.4.1. Introdução

13.2.4.2. Dano ao meio ambiente

13.2.4.3. Responsabilidade por dano ambiental

14. GUARDAS MUNICIPAIS E A SEGURANÇA PÚBLICA

14.1 Conceito e aspectos fundamentais

14.2 Tratamento constitucional da segurança pública

14.3 A crise da segurança pública e as guardas municipais

15. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL

15.1  Superioridade da Constituição

15.2  Inconstitucionalidade

15.3  Os métodos de controle da constitucionalidade das leis ou atos normativos no Estado brasileiro

15.4 A inconstitucionalidade e a Federação brasileira

15.5 A inconstitucionalidade da lei municipal

15.5.1  Controle difuso da constitucionalidade das leis municipais

15.5.2  Controle abstrato da constitucionalidade das leis fundamentais

15.5.2.1. O controle de constitucionalidade da lei municipal e a repetição de normas constitucionais federais na Constituição do Estado-membro

15.6 Arguição de descumprimento de preceito fundamental

15.6.1  Preceito fundamental

15.6.2  Caráter da arguição

15.6.2.1. A arguição e os atos do Poder Público municipal

BIBLIOGRAFIA

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