Estatuto da Criança e do Adolescente

NOTA DA EDITORA

Apresentação da Coleção

1. BREVE HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

2. ESTRUTURA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3. CRIANÇA E ADOLESCENTE: NOÇÃO E ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO ESTATUTO

4. PRINCÍPIOS EM MATÉRIA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

4.1     Princípio da prioridade absoluta e proteção integral

4.2     Princípio da dignidade da pessoa humana

4.3     Princípio da participação popular

4.4     Princípio da excepcionalidade

4.5     Princípio da brevidade

4.6     Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

5. DIREITO À VIDA E À SAÚDE

6. DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

6.1     Direito à liberdade e toque de recolher

7. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

7.1     Noções gerais

7.2     Poder familiar

7.3     Deveres dos pais

7.4     Perda e suspensão do poder familiar

7.5     PROCEDIMENTO PARA A EXTINÇÃO, PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

7.5.1       Procedimento nos casos de extinção sem responsabilidade

7.5.2       Procedimento nos casos de extinção com responsabilidade ou de suspensão do poder familiar

8. FAMÍLIA NATURAL E FAMÍLIA SUBSTITUTA

8.1     Reconhecimento de filhos

8.2     Investigação administrativa de paternidade

8.3     Investigação judicial de paternidade

8.4     Ação negatória de paternidade ou maternidade

8.5     Família substituta: noções gerais

9. GUARDA

9.1     Noções gerais

9.2     Guarda no ECA

9.2.1       Modalidades de guarda no ECA

9.2.1.1      Guarda provisória

9.2.1.2      Guarda permanente

9.2.1.3      Guarda previdenciária

9.2.1.4      Guarda especial

9.3     Procedimento para a guarda no ECA

10. TUTELA

10.1   Noções gerais: cabimento e idade máxima

10.2   Modalidades de tutela

10.3   Quem não pode exercer a tutela

10.4   Escusa da tutela

10.5   Funções e poderes decorrentes da tutela

10.6   Garantias sobre o patrimônio do tutelado

10.7   Responsabilidade do magistrado e do tutor

10.8   Cessação da condição de tutelado e da função de tutor

10.9   Destituição da tutela e seu procedimento

10.10 Prestação de contas do tutor

10.11 Especialização de hipoteca legal

11. ADOÇÃO

11.1   Noções gerais

11.2   Idade máxima para o adotado

11.3   Idade mínima do adotante

11.4   Diferença de idade entre adotante e adotado

11.5   Vedações para a adoção

11.6   Adoção unilateral

11.7   Consentimento do menor

11.8   Consentimento dos genitores ou representante legal

11.9   Adoção por casais separados

11.10 Adoção post mortem

11.11 Adoção por homossexuais

11.12 Adoção por estrangeiros

11.13 Efeitos da adoção e seu caráter irrevogável

11.14 Estágio de convivência

11.15 Procedimento da adoção

12. MEDIDAS DE PROTEÇÃO

13. PREVENÇÃO GERAL E PREVENÇÃO ESPECIAL: CULTURA, PRODUTOS E SERVIÇOS E AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM

13.1   Informação, cultura, lazer, esportes e espetáculos

13.2   Produtos e serviços

13.2.1     Hospedagem

13.3   Autorização para viajar

14. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL

14.1   Conceito de ato infracional (art. 103)

14.2   Modelo de responsabilidade especial (art. 104)

14.3   Ato infracional praticado por criança (art. 105)

14.4   Dos direitos individuais (arts. 106 A 109)

14.4.1     Direitos individuais em caso de apreensão (arts. 106 e 107)

14.4.2     Internação provisória (art. 108)

14.4.3     Identificação do adolescente infrator (art. 109)

14.5   Garantias processuais (arts. 110 E 111)

15. Medidas socioeducativas

15.1   Considerações iniciais (arts. 112 A 114)

15.1.1     Competência para a aplicação das medidas socioeducativas

15.1.2     Requisitos para a imposição das medidas socioeducativas (art. 114)

15.1.3     Possibilidade de cumulação com medidas de proteção (art. 112, VII)

15.1.4     Critérios para a aplicação da medida socioeducativa (art. 112, § 1.º)

15.1.5     Proibição da prestação de trabalho forçado (art. 112, § 2.º)

15.1.6     Adolescentes portadores de doença ou deficiência mental (art. 112, § 3.º)

15.1.7     Possibilidade de cumulação e substituição de medidas socioeducativas (art. 113)

15.2   Advertência (art. 115)

15.3   Reparação do dano (art. 116)

15.4   Prestação de serviços à comunidade (art. 117)

15.5   Liberdade assistida (arts. 118 E 119)

15.6   Semiliberdade (art. 120)

15.7   Internação (arts. 121 a 125)

15.7.1     Cabimento (art. 122)

15.7.2     Cumprimento (arts. 123 a 125)

15.8   Prescrição das medidas socioeducativas

15.8.1     Prescrição da pretensão socioeducativa

15.8.2     Prescrição da pretensão executória das medidas socioeducativas

15.8.3     Considerações complementares

15.9   Do sistema nacional de atendimento  socioeducativo

15.9.1     Competências dos Entes da Federação

15.9.2     Da execução das medidas propriamente ditas

15.9.2.1    Princípios que regem a execução

15.9.2.2    Direitos individuais na execução das medidas 130

16. REMISSÃO

16.1   Considerações iniciais (art. 126)

16.2   Procedimento

16.3   Efeitos da remissão e possibilidade da sua cumulação com medida (arts. 127 e 128)

16.3.1     Cumulação com medida na remissão ministerial

17. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL

17.1   Considerações iniciais

17.1.1 Competência para a apuração de ato infracional

17.2   Fase policial (arts. 171 a 178)

17.2.1 Possibilidades de apreensão (arts. 171 e 172)

17.2.2 Procedimento em caso de flagrante de ato infracional praticado por adolescente (arts. 173 a 176)

17.2.3 Procedimento em caso de não flagrância (art. 177)

17.2.4 Transporte de adolescentes (art. 178)

17.3   Fase ministerial

17.3.1     Oitiva informal (arts. 179 e 180)

17.3.2     Procedimento em caso de requerimento de arquivamento ou de concessão de remissão pré-processual (art. 181)

17.3.3     Procedimento em caso de oferecimento da representação (art. 182)

17.4   Fase judicial (arts. 183 a 190)

17.4.1     Audiência de apresentação (art. 186, caput e §§ 1.º e 2.º)

17.4.2     Defesa prévia (art. 186, § 3.º)

17.4.3     Audiência em continuação (art. 186, § 4.º)

17.4.4     Impugnação recursal da sentença sancionatória ou absolutória

18. DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO

19. DIREITO À EDUCAÇÃO

20. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SUA APURAÇÃO

20.1   Apuração de irregularidade em entidade de atendimento ao menor

20.2   Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente

20.2.1     Infrações administrativas: considerações gerais

20.2.1.1    Competência

20.2.1.2    Prescrição

20.2.1.3    Tipicidade subjetiva

20.2.1.4    Tentativa (conatus)

20.2.1.5    Destinação dos valores das multas e reincidência

20.2.2     Infrações administrativas em espécie

20.2.3     Acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão

20.2.4     Participação de criança ou adolescente em espetáculo

21. SUJEITOS ATUANTES: CONSELHO TUTELAR, ADVOGADO, PROMOTOR E JUIZ

21.1   Conselho tutelar

21.2   Juiz

21.3   Ministério Público

21.4   Advogado

22. TUTELA DIFUSA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

23. CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE

23.1   Crime do art. 228

23.1.1     Bem jurídico tutelado

23.1.2     Sujeito ativo e passivo

23.1.3     Tipo objetivo

23.1.4     Tipo subjetivo

23.1.5     Consumação e tentativa

23.2   Crime do art. 229

23.2.1     Bem jurídico tutelado

23.2.2     Sujeito ativo e passivo

23.2.3     Tipo objetivo

23.2.4     Tipo subjetivo

23.2.5     Consumação e tentativa

23.3   Crime do art. 230

23.3.1     Bem jurídico tutelado

23.3.2     Sujeito ativo e passivo

23.3.3     Tipo objetivo

23.3.4     Tipo subjetivo

23.3.5     Consumação e tentativa

23.3.6     Concurso aparente de normas

23.4   Crime do art. 231

23.4.1     Bem jurídico tutelado

23.4.2     Sujeito ativo e passivo

23.4.3     Tipo objetivo

23.4.4     Tipo subjetivo

23.4.5     Consumação e tentativa

23.4.6     Concurso aparente de normas

23.5   Crime do art. 232

23.5.1     Bem jurídico tutelado

23.5.2     Sujeito ativo e passivo

23.5.3     Tipo objetivo

23.5.4     Tipo subjetivo

23.5.5     Consumação e tentativa

23.5.6     Concurso aparente de normas

23.5.7     Aspectos processuais

23.6   Crime do art. 233

23.7   Crime do art. 234

23.7.1     Bem jurídico tutelado

23.7.2     Sujeito ativo e passivo

23.7.3     Tipo objetivo

23.7.4     Tipo subjetivo

23.7.5     Consumação e tentativa

23.7.6     Concurso aparente de normas

23.8   Crime do art. 235

23.8.1     Bem jurídico tutelado

23.8.2     Sujeito ativo e passivo

23.8.3     Tipo objetivo

23.8.4     Tipo subjetivo

23.8.5     Consumação e tentativa

23.8.6     Concurso aparente de normas

23.9   Crime do art. 236

23.9.1     Bem jurídico tutelado

23.9.2     Sujeito ativo e passivo

23.9.3     Tipo objetivo

23.9.4     Tipo subjetivo

23.9.5     Consumação e tentativa

23.10 Crime do art. 237

23.10.1   Bem jurídico tutelado

23.10.2   Sujeitos ativo e passivo

23.10.3   Tipo objetivo

23.10.4   Tipo subjetivo

23.10.5   Consumação e tentativa

23.10.6   Concurso aparente de normas

23.11 Crime do art. 238

23.11.1   Bem jurídico tutelado

23.11.2   Sujeitos ativo e passivo

23.11.3   Tipo objetivo

23.11.4   Tipo subjetivo

23.11.5   Consumação e tentativa

23.11.6   Concurso aparente de normas

23.11.7   Figura equiparada (parágrafo único)

23.11.8   Aspectos processuais

23.12 Crime do art. 239

23.12.1   Bem jurídico tutelado

23.12.2   Sujeitos ativo e passivo

23.12.3   Tipo objetivo

23.12.4   Tipo subjetivo

23.12.5   Consumação e tentativa

23.12.6   Concurso aparente de normas

23.12.7   Tipo penal qualificado (parágrafo único)

23.12.8   Aspectos processuais

23.13 Crime do art. 240

23.13.1   Bem jurídico tutelado

23.13.2   Sujeitos ativo e passivo

23.13.3   Tipo objetivo

23.13.4   Tipo subjetivo

23.13.5   Consumação e tentativa

23.13.6   Figura equiparada (§ 1.º)

23.13.7 Causas especiais de aumento de pena (§ 2.º)

23.13.8 Concurso aparente de normas

23.14. Crimes dos arts. 241 a 241-E

23.14.1   Bem jurídico tutelado

23.14.2   Sujeitos ativo e passivo

23.14.3   Tipo objetivo

23.14.4   Tipo subjetivo

23.14.5   Consumação e tentativa

23.14.6   Aspectos processuais

23.14.7   Bem jurídico tutelado

23.14.8   Sujeitos ativo e passivo

23.14.9   Tipo objetivo

23.14.10 Tipo subjetivo

23.14.11 Consumação e tentativa

23.14.12 Figuras equiparadas (§§ 1.º e 2.º)

23.14.13 Aspectos processuais

23.14.14 Bem jurídico tutelado

23.14.15 Sujeitos ativo e passivo

23.14.16 Tipo objetivo

23.14.17 Tipo subjetivo

23.14.18 Consumação e tentativa

23.14.19 Aspectos processuais

23.14.20 Causa especial de diminuição de pena (§ 1.º)

23.14.21 Excludentes de ilicitude especiais (§§ 2.º e 3.º)

23.14.22 Bem jurídico tutelado

23.14.23 Sujeitos ativo e passivo

23.14.24 Tipo objetivo

23.14.25 Tipo subjetivo

23.14.26 Consumação e tentativa

23.14.27 Figura equiparada (parágrafo único)

23.14.28 Aspectos processuais

23.14.29 Bem jurídico tutelado

23.14.30 Sujeitos ativo e passivo

23.14.31 Tipo objetivo

23.14.32 Tipo subjetivo

23.14.33 Consumação e tentativa

23.14.34 Figuras equiparadas (parágrafo único)

23.14.35 Aspectos processuais

23.14.36 Natureza jurídica

23.15 Crime do art. 242

23.15.1   Bem jurídico tutelado

23.15.2   Sujeitos ativo e passivo

23.15.3   Tipo objetivo

23.15.4   Tipo subjetivo

23.15.5   Consumação e tentativa

23.15.6   Concurso aparente de normas

23.16 Crime do art. 243

23.16.1   Bem jurídico tutelado

23.16.2   Sujeitos ativo e passivo

23.16.3   Tipo objetivo

23.16.4   Tipo subjetivo

23.16.5   Consumação e tentativa

23.16.6   Concurso aparente de normas

23.17 Crime do art. 244

23.17.1   Bem jurídico tutelado

23.17.2   Sujeitos ativo e passivo

23.17.3   Tipo objetivo

23.17.4   Tipo subjetivo

23.17.5   Consumação e tentativa

23.17.6   Aspectos processuais

23.18 Crime do art. 244-A

23.18.1   Revogação

23.19 Crime do art. 244-B

23.19.1   Bem jurídico tutelado

23.19.2   Sujeitos ativo e passivo

23.19.3   Tipo objetivo

23.19.4   Tipo subjetivo

23.19.5   Consumação e tentativa

23.19.6   Crime impossível

23.19.7   Figura equiparada (§ 1.º)

23.19.8   Causa especial de aumento de pena (§ 2.º)

23.19.9   Aspectos processuais

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS